A Lei Àurea

A Lei Áurea, proclamada em 13 de maio de 1888, declara extinta a escravidão no Brasil com poucas palavras em dois artigos: 

"Art. 1º - É declarada extinta desde a data desta lei a escravidão no Brasil. 

"Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário". 

As disposições em contrário, no entanto, não foram revogadas nos corações e mentes. Os episódios de negação da humanidade dos negros resistiram, assim como a destruição física e cultural dos indígenas, apelidados pelos colonizadores de "negros da terra". 

Havia a necessidade de um terceiro artigo, cuja redação poderia ser: 

"Art. 3º - É obrigação do Estado e da sociedade cuidar da integração social do negro para reparar o horror da escravidão".

Na opinião da cientista social e professora da Universidade de São Paulo (USP) Maria Lúcia Montes, a implementação do texto não escrito, que se esboçava no desejo de abolicionistas adeptos da monarquia, como José do Patrocínio, Antônio Rebouças e Joaquim Nabuco, foi descartada pelos republicanos que, em 1889, assumiram o governo do país.

Houve até um movimento que exigia o pagamento de indenização aos ex-donos pela mão-de-obra perdida. Rui Barbosa reagiu: "Se alguém deve ser indenizado, indenizem os escravos!" Porém, último país do mundo a aderir formalmente à abolição, o Brasil trilhou um caminho diferente daquele dos Estados Unidos. Apesar do racismo explícito e da segregação, os norte-americanos permitiram a posse da terra aos ex-escravos e o acesso à educação. Outra diferença é que nos Estados Unidos aportaram 600 mil negros e no Brasil chegaram 4 milhões.

A indignação de Rui Barbosa não encontrou eco entre as oligarquias nacionais. E sua revolta transformou em cinzas a memória desse impasse: mandou queimar os documentos de prova de propriedade de escravos e das pressões por indenização.

Os auto-identificados como afro-descendentes, que hoje representam 46% da sociedade brasileira, foram e ainda são tratados como "sem direitos". No mercado de trabalho, o homem negro ganha aproximadamente 30% a menos do que a mulher branca, que, por sua vez, já se encontra na base da pirâmide, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O negro passa menos tempo nos bancos escolares e, quando consegue chegar à universidade, não garante um rendimento semelhante ao dos brancos. As conquistas de cidadania foram tímidas e descontínuas durante todo o século 20, embaladas por um racismo cordial que só recentemente começou a ser desmascarado.

Neste início de século 21, três principais forças atuam sobre a questão: o mercado de consumo, valorizando a diversidade; grupos organizados política e culturalmente, e o Estado, com a criação de políticas afirmativas.